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Item 7.19 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

Resposta rápida

O item 7.19 da LC 116 (Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo) corresponde a 4 códigos NBS na correlação oficial. Ele tem 2 tratamentos possíveis, de 30% a 60% de redução, conforme o serviço e o tomador.

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.1402.15.00Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos200052020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1402.15.00Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos200052020202Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1402.15.00Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos200045020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1402.15.00Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticos200045020202Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.21.10Serviços de engenharia para projetos de construção residencial200052020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.21.10Serviços de engenharia para projetos de construção residencial200045020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.21.20Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial200052020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.21.20Serviços de engenharia para projetos de construção não residencial200045020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.30.00Serviços de gerenciamento de projetos de construção200052020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.30.00Serviços de gerenciamento de projetos de construção200052020202Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.30.00Serviços de gerenciamento de projetos de construção200045020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.1403.30.00Serviços de gerenciamento de projetos de construção200045020202Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvel9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
200045200Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística60% / 60%Art. 1584,52%
200052200Prestação de serviços de profissões intelectuais30% / 30%Art. 127, I a XVIII7,91%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

Este serviço tem mais de um tratamento possível. O que vale depende do caso; veja o valor em cada um.

cClassTribDescriçãoReduçãoCBSIBSTotal
200052Prestação de serviços de profissões intelectuais30%R$ 784,00R$ 7,00R$ 791,00
200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas his…60%R$ 448,00R$ 4,00R$ 452,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Outros subitens do item 7

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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