Item 99.03.05 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS
Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN).
Resposta rápida
O item 99.03.05 da LC 116 (Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)) corresponde a 2 códigos NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 200027, com redução de 70% de CBS e IBS (Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis).
Códigos NBS deste item
| NBS | Descrição | cClassTrib | Indicador de operação | Local de incidência do IBS/CBS | Atividade no Simples |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1002.10.00 | Locação de imóveis residenciais | 200027 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | 11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 200027 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | 11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 200027 | 020102 | Local do imóvel | 11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III |
Tratamentos de CBS e IBS
| cClassTrib | CST | Descrição | Redução CBS / IBS | Base legal | CBS + IBS estimados em 2027 |
|---|---|---|---|---|---|
| 200027 | 200 | Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis | 70% / 70% | Art. 261, parágrafo único | 3,39% |
Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).
Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027
- CBS
- R$ 336,00
- IBS
- R$ 3,00
- Total estimado
- R$ 339,00
Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.
Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.
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Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos
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