Item 99.03.01 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS
Locação de Bens Imóveis.
Resposta rápida
O item 99.03.01 da LC 116 (Locação de Bens Imóveis) corresponde a 2 códigos NBS na correlação oficial. Ele tem 4 tratamentos possíveis, de 0% a 80% de redução, conforme o serviço e o tomador.
Códigos NBS deste item
| NBS | Descrição | cClassTrib | Indicador de operação | Local de incidência do IBS/CBS | Atividade no Simples |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1002.10.00 | Locação de imóveis residenciais | 200027 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.10.00 | Locação de imóveis residenciais | 200026 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.10.00 | Locação de imóveis residenciais | 221001 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.10.00 | Locação de imóveis residenciais | 200048 | 030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física | Local da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador) | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 200027 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 200026 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 221001 | 020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 200027 | 020102 | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 200026 | 020102 | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
| 1.1002.20.00 | Locação de imóveis não residenciais | 221001 | 020102 | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
Tratamentos de CBS e IBS
| cClassTrib | CST | Descrição | Redução CBS / IBS | Base legal | CBS + IBS estimados em 2027 |
|---|---|---|---|---|---|
| 200026 | 200 | Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas | 80% / 80% | Art. 158, parágrafo único | 2,26% |
| 200027 | 200 | Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis | 70% / 70% | Art. 261, parágrafo único | 3,39% |
| 200048 | 200 | Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos | 40% / 40% | Art. 281 | 6,78% |
| 221001 | 221 | Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta | 0% / 0% | Art. 487, § 2º | 11,3% |
Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).
Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027
Este serviço tem mais de um tratamento possível. O que vale depende do caso; veja o valor em cada um.
| cClassTrib | Descrição | Redução | CBS | IBS | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 221001 | Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota so… | 0% | R$ 1.120,00 | R$ 10,00 | R$ 1.130,00 |
| 200048 | Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos | 40% | R$ 672,00 | R$ 6,00 | R$ 678,00 |
| 200027 | Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis | 70% | R$ 336,00 | R$ 3,00 | R$ 339,00 |
| 200026 | Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas | 80% | R$ 224,00 | R$ 2,00 | R$ 226,00 |
Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.
Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.
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- Consulta de alíquota de ISS
- Calculadora de ISS
- Consulta de CNAE
- Calculadora da reforma tributária
- Tabela cClassTrib
Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos
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