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Item 99.03.03 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Arrendamento de Bens Imóveis.

Resposta rápida

O item 99.03.03 da LC 116 (Arrendamento de Bens Imóveis) corresponde a 2 códigos NBS na correlação oficial. Ele tem 2 tratamentos possíveis, de 0% a 70% de redução, conforme o serviço e o tomador.

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.1002.10.00Locação de imóveis residenciais200027020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvelLocal do imóvel11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III
1.1002.10.00Locação de imóveis residenciais221001020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvelLocal do imóvel11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III
1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciais200027020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvelLocal do imóvel11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III
1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciais221001020101Operação com bem imóvel, bem imaterial, inclusive direito, relacionada a bem imóvelLocal do imóvel11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III
1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciais200027020102Local do imóvel11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III
1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciais221001020102Local do imóvel11 - Locação de bens móveis e operações com serviços, bens imateriais e direitos, inclusive com bens imóveis, sem incidência de ISS - Anexo III

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
200027200Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis70% / 70%Art. 261, parágrafo único3,39%
221001221Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta0% / 0%Art. 487, § 2º11,3%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

Este serviço tem mais de um tratamento possível. O que vale depende do caso; veja o valor em cada um.

cClassTribDescriçãoReduçãoCBSIBSTotal
221001Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota so…0%R$ 1.120,00R$ 10,00R$ 1.130,00
200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis70%R$ 336,00R$ 3,00R$ 339,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Outros subitens do mesmo grupo

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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