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Item 4.17 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

Resposta rápida

O item 4.17 da LC 116 (Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres) corresponde a 6 códigos NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 200029, com redução de 60% de CBS e IBS (Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)).

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.2201.11.00Serviços de creche ou entidade equivalente200029030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador)7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.2302.10.00Serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento200029030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação diverso do estabelecimento do fornecedor7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.2302.21.00Serviços de assistência a idosos em unidades de acolhimento200029030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador)7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.2302.22.00Serviços de assistência a crianças e adolescentes com deficiência em unidades de acolhimento200029030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação diverso do estabelecimento do fornecedor7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.2302.23.00Serviços de assistência a adultos com deficiência em unidades de acolhimento200029030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador)7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.2303.00.00Serviços de assistência social com acomodação200029030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação diverso do estabelecimento do fornecedor7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
200029200Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)60% / 60%Art. 1304,52%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

CBS
R$ 448,00
IBS
R$ 4,00
Total estimado
R$ 452,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Outros subitens do item 4

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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