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Item 17.14 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Advocacia.

Resposta rápida

O item 17.14 da LC 116 (Advocacia) corresponde a 5 códigos NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 200052, com redução de 30% de CBS e IBS (Prestação de serviços de profissões intelectuais).

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.1301.10.00Serviços de representação e consultoria jurídica criminal200052100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente14 - Prestação de serviços - Anexo IV
1.1301.20.00Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributária200052100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente14 - Prestação de serviços - Anexo IV
1.1301.90.00Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores200052100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente14 - Prestação de serviços - Anexo IV
1.1303.10.00Serviços de consultoria tributária para pessoas jurídicas200052100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente14 - Prestação de serviços - Anexo IV
1.1303.20.00Serviços de consultoria tributária para pessoas físicas200052100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente14 - Prestação de serviços - Anexo IV

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
200052200Prestação de serviços de profissões intelectuais30% / 30%Art. 127, I a XVIII7,91%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

CBS
R$ 784,00
IBS
R$ 7,00
Total estimado
R$ 791,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Outros subitens do item 17

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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