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Item 17.11 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Resposta rápida

O item 17.11 da LC 116 (Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)) corresponde a 4 códigos NBS na correlação oficial. Ele segue a regra geral (cClassTrib 000001, sem redução).

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.0301.10.00Fornecimento de refeições acompanhado de serviços de restaurante000001030102Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação diverso do estabelecimento do fornecedor7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.0301.10.00Fornecimento de refeições acompanhado de serviços de restaurante000001030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador)7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.0301.31.00Fornecimento de alimentação para eventos000001030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador)7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.0301.31.00Fornecimento de alimentação para eventos000001030102Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação diverso do estabelecimento do fornecedor7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.0301.39.00Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores000001030102Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação diverso do estabelecimento do fornecedor7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.0301.39.00Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores000001030101Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa físicaLocal da prestação no estabelecimento do fornecedor (prestador)7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1806.63.00Serviços de assistência e organização de exposições e outros eventos000001100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
000001000Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.0% / 0%LC 214/202511,3%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

CBS
R$ 1.120,00
IBS
R$ 10,00
Total estimado
R$ 1.130,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Outros subitens do item 17

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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