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Item 15.09 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)

Resposta rápida

O item 15.09 da LC 116 (Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)) corresponde a 39 códigos NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 820007, com redução de 0% de CBS e IBS (Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros).

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.0901.51.11Arrendamento mercantil financeiro de veículos rodoviários automotores para o transporte de passageiros820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.12Arrendamento mercantil financeiro de veículos rodoviários automotores para o transporte de mercadorias820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.13Arrendamento mercantil financeiro de veículos e equipamentos ferroviários820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.14Arrendamento mercantil financeiro de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.15Arrendamento mercantil financeiro de navios e outras embarcações820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.16Arrendamento mercantil financeiro de aeronaves820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.17Arrendamento mercantil financeiro de contêineres820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.21Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos agrícolas820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.22Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos de construção820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.23Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.24Arrendamento mercantil financeiro de computadores820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.25Arrendamento mercantil financeiro de equipamentos de telecomunicação820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.51.29Arrendamento mercantil financeiro de outras máquinas e equipamentos não classificado em subposições anteriores820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.52.10Arrendamento mercantil financeiro de televisões e outros eletroeletrônicos domésticos, bem como seus acessórios820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.52.20Arrendamento mercantil financeiro de mídias gravadas820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.52.30Arrendamento mercantil financeiro de móveis e eletrodomésticos820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.52.40Arrendamento mercantil financeiro de equipamentos para diversão e lazer820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.52.50Arrendamento mercantil financeiro de artigos de cama, mesa e banho820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.0901.52.90Arrendamento mercantil financeiro de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirenteImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN
1.1101.11.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de até oito passageiros, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.12.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de cargas, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.13.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos e equipamentos de transporte ferroviário, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.14.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.15.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de navios e outras embarcações, sem tripulação820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.16.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de aeronaves, sem tripulação820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.17.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.20.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.30.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos de construção, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.40.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.50.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de computadores, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.60.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos de telecomunicação, sem operador820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1101.90.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos, sem operador, não classificado em subposições anteriores820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.10.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de televisão e outros eletroeletrônicos, bem como seus acessórios820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.20.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de mídias gravadas820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.30.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de móveis e eletrodomésticos820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.40.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos para diversão e lazer820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.50.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de artigos de cama, mesa e banho820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.60.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de roupas e calçados820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III
1.1102.90.00Arrendamento mercantil operacional ou locação de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores820007100301Demais serviços, em operações onerosasDomicílio principal do adquirente7 - Prestação de serviços, cessão de direitos, de uso ou de espaço com incidência de ISS, tributados exclusivamente pelo Anexo III

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
820007820Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros0% / 0%Art. 18111,3%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

CBS
R$ 1.120,00
IBS
R$ 10,00
Total estimado
R$ 1.130,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Outros subitens do item 15

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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