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Item 99.05.01 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Operações condominiais

Resposta rápida

O item 99.05.01 da LC 116 (Operações condominiais) corresponde a 1 código NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 200046, com redução de 50% de CBS e IBS (Operações com bens imóveis).

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.1001.90.00Serviços imobiliários não classificados em subposições anteriores200046020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvelLocal do imóvelImpeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
200046200Operações com bens imóveis50% / 50%Art. 2615,65%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

CBS
R$ 560,00
IBS
R$ 5,00
Total estimado
R$ 565,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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