Item 99.05.01 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS
Operações condominiais
Resposta rápida
O item 99.05.01 da LC 116 (Operações condominiais) corresponde a 1 código NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 200046, com redução de 50% de CBS e IBS (Operações com bens imóveis).
Códigos NBS deste item
| NBS | Descrição | cClassTrib | Indicador de operação | Local de incidência do IBS/CBS | Atividade no Simples |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.1001.90.00 | Serviços imobiliários não classificados em subposições anteriores | 200046 | 020201Serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel | Local do imóvel | Impeditiva no SimplesIMP - Atividade impeditiva no SN |
Tratamentos de CBS e IBS
| cClassTrib | CST | Descrição | Redução CBS / IBS | Base legal | CBS + IBS estimados em 2027 |
|---|---|---|---|---|---|
| 200046 | 200 | Operações com bens imóveis | 50% / 50% | Art. 261 | 5,65% |
Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).
Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027
- CBS
- R$ 560,00
- IBS
- R$ 5,00
- Total estimado
- R$ 565,00
Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.
Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.
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- Consulta de CNAE
- Calculadora da reforma tributária
- Tabela cClassTrib
Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos
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