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Item 22.01 da LC 116: código NBS, cClassTrib e CBS/IBS

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Resposta rápida

O item 22.01 da LC 116 (Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais) corresponde a 2 códigos NBS na correlação oficial. O tratamento previsto é o cClassTrib 820006, com redução de 0% de CBS e IBS (Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via).

Códigos NBS deste item

NBSDescriçãocClassTribIndicador de operaçãoLocal de incidência do IBS/CBSAtividade no Simples
1.0604.21.00Serviços de operação de rodovias820006080101Serviço de exploração de viaVia explorada9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V
1.0604.22.00Serviços de operação de pontes e túneis820006080101Serviço de exploração de viaVia explorada9 - Prestação de serviços - Sujeitos ao Fator “R” – Anexo III ou V

Tratamentos de CBS e IBS

cClassTribCSTDescriçãoRedução CBS / IBSBase legalCBS + IBS estimados em 2027
820006820Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via0% / 0%Art. 11, VIII11,3%

Estimativa vhsys com a alíquota de referência do TCU (CBS 11,2% + IBS 0,1%; aguarda o Senado até 15/12; sem decisão, vale o cálculo do TCU).

Calcule a CBS e o IBS estimados em 2027

CBS
R$ 1.120,00
IBS
R$ 10,00
Total estimado
R$ 1.130,00

Estimativa para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular. No Simples Nacional, os tributos ficam dentro do DAS.

Um mesmo serviço pode ter mais de um NBS e mais de um tratamento. O código certo depende do que é prestado e de quem contrata. Confirme com o seu contador.

Fonte: correlação entre item da LC 116, NBS, indicador de operação e cClassTrib do Anexo VIII v1.02.00 (26/10/2026) do Portal da NFS-e; reduções, CST e base legal das tabelas da Calculadora de Tributos da Receita Federal. A Receita descreve o Anexo VIII como trabalho inicial, ainda em desenvolvimento. Anexo VIII no Portal da NFS-e · Repositório da Calculadora de Tributos

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