NCM 48.17: Envelopes, aerogramas, cartões-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.
Capítulo 48 – Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
Fonte: Siscomex – Resolução Gecex nº 926/2026 – Vigente em 09/11/2026
Desdobramentos da posição 48.17
| Código | Descrição | Tributação |
|---|---|---|
| 4817.10.00 | Envelopes | IPI (TIPI): 3,25% · ADE RFB nº 1/2026 CEST 19.019.00 – Produtos de papelaria |
| 4817.20.00 | Aerogramas, cartões-postais não ilustrados e cartões para correspondência | IPI (TIPI): 3,25% · ADE RFB nº 1/2026 CEST 19.019.00 – Produtos de papelaria |
| 4817.30.00 | Caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência | IPI (TIPI): 3,25% · ADE RFB nº 1/2026 CEST 19.019.00 – Produtos de papelaria |
O CEST só é obrigatório quando a operação está sujeita à substituição tributária. Os do segmento 'venda porta a porta' valem só para esse modelo de venda.
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